O PAPEL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI) NA AGENDA DECISÓRIA DAS PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS

Abstract

RESUMO:Esta pesquisa tem por objetivo analisar a atuação da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) no processo de decisão das Propostas de Emendas Constitucionais (PEC’s) em matérias tributárias no período de 2002 a 2017. Parte da literatura especializada sobre o tema tem apontado que a indústria é tomada por uma debilidade que a impede de se organizar em torno de um objetivo. A partir disso, questiona-se: a CNI tem conseguido influenciar as decisões sobre matérias tributárias no Congresso Nacional? A hipótese central que norteia este trabalho é a de que a CNI conseguiu, na maioria das vezes, influenciar na decisão das PEC’s em matéria tributária, no período estudado, principalmente sobre aquelas que versam sobre “tal especificidade”. Para tanto, foram analisadas todas as PEC’s em matéria tributária apresentadas entre 2002 e 2017. Os resultados desta pesquisa apontam que a CNI conseguiu bem mais sucessos que insucessos. ABSTRACT:The purpose of this research is to analyze the National Confederation of Industries (CNI) in the decision-making process of Constitutional Amendment Projects (PECs) in tax matters from 2002 to 2017. Part of the specialized literature on the subject has pointed out that industry is taken by a weakness that prevents it from organizing around a goal. From this, it is questioned: has the CNI been able to influence decisions on tax matters in the National Congress? The central hypothesis that guides this work is that the CNI was able, in most cases, to influence the decision of the PECs in tax matters, in the period studied, especially those that deal with "such specificity". In order to do so, all the SGPs in tax matters submitted between 2002 and 2017 were analyzed. The results of this research indicate that the CNI achieved much more successes than failures.