A GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DO ADOLESCENTE NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM TERESINA/PI

Abstract

RESUMO:O direito à convivência familiar é um direito humano conferido às crianças e aos adolescentes por determinação constitucional e legal, extensível inclusive aos adolescentes que se encontram em um contexto de internação. Diante do cumprimento de uma medida de internação, o adolescente tem cerceada sua liberdade, mas não o direito ao convívio com sua família. Nesse diapasão, o presente trabalho objetivou analisar o cumprimento do direito à convivência familiar e o significado da família no processo de implementação da medida socioeducativa de internação no Centro Educacional Masculino de Teresina/PI. A pesquisa é qualitativa e exploratória e teve como sujeitos 04 adolescentes internados no CEM, 02 familiares e 03 profissionais atuantes neste centro de internação. Para a obtenção das informações foi utilizada a entrevista semiestruturada que, no estudo em pauta, foi somada à observação participante, tida como mecanismo relevante na concretização da pesquisa juntamente com a pesquisa bibliográfica, o diário de campo e a análise documental. Destacam-se das referências teóricas norteadoras da pesquisa, Bobbio (2004); Campos e Mioto (2003); Carbonari (2010); Carvalho e Almeida (2003); Draibe (1990); Duriguetto (2017); Netto (2001); Pastorini (2004); Piovesan (1997); Santos (1997); Saraceno (1992); Sposati (1999). Para análise das informações e dados até então explorados, utilizou-se a análise de conteúdo, com base nas seguintes categorias: direito, família e desigualdade social. Os resultados obtidos apontam para a limitação do direito à convivência familiar no ambiente de internação, pois este é exercido, principalmente, nas visitas realizadas, que são dificultadas tanto pelo fato de muitas famílias serem do interior do Piauí e não possuírem condições financeiras favoráveis para realizarem as visitas no CEM, que se localiza em Teresina, como também em razão dessas visitas serem efetivadas em ambiente considerado inapropriado, por não permitir a privacidade necessária. ABSTRACT:The right to family life is a human right conferred on children and adolescents by constitutional and legal determination, extendable even to adolescents who are in an inpatient setting. In the accomplishment of a measure of hospitalization, the adolescent has curtailed his freedom, but not the right to the conviviality with his family. In this context, the present study aimed at analyzing the fulfillment of the right to family life and the meaning of the family in the process of implementing the socioeducative measure of hospitalization at the Teresina / PI Male Education Center. The research is qualitative and exploratory and had as subjects 04 adolescents hospitalized in CEM, 02 family members and 03 professionals working in this hospitalization center. The preferred instrument for obtaining the information was the semistructured interview that, in the study in question, was added to the participant observation, considered as a relevant mechanism in the concretization of the research together with the bibliographic research, the field diary and the documentary analysis. They stand out from the theoretical references guiding the research, Bobbio (2004); Campos and Mioto (2003); Carbonari (2010); Carvalho and Almeida (2003); Draibe (1990); Duriguetto (2017); Netto (2001); Pastorini (2004); Piovesan (1997); Santos (1997); Saraceno (1992); Sposati (1999). To analyze the information and data previously explored, content analysis was used, based on the following categories: law, family and social inequality. The results obtained point out to the limitation of the right to family life in the hospitalization environment, since this is exercised mainly in the visits made, which are difficult both because many families are from the interior of Piauí and do not have the favorable financial conditions to carry out the visits in the CEM, which is located in Teresina, as well as because these visits are carried out in an environment considered inappropriate, because it does not allow the necessary privacy.