A AUTONOMIA DECISÓRIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO SANEAMENTO BÁSICO BRASILEIRO

Abstract

RESUMO:Argumenta-se que a autonomia decisória das agências reguladoras se materializa por meio da previsão legal de critérios técnicos e políticos a serem adotados na indicação, nomeação, remoção de seus dirigentes, garantia de mandatos estáveis e autonomia financeira (OCDE, 2013). Ocorre que a Lei de Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico brasileiro, Lei nº 11.445 de 2007, que condicionou a validade dos contratos firmados entre o Poder Público e os prestadores do saneamento básico à criação de entidades reguladoras, não fixou esses critérios, deixando essa tarefa a cargo dos Estados e Municípios instituidores dessas entidades. Nessa direção, Quais foram os Mecanismos/instrumentos instituídos pelos Estados e Municípios brasileiros para assegurar a autonomia decisória das agências reguladoras do saneamento básico nacional? Para responder a esse problema, foram analisadas 43 agências reguladoras no que tange à indicação, nomeação, substituição, recondução, demissão, previsão de autonomia financeira, às garantias e as vedações dos dirigentes. Portanto, o objetivo dessa pesquisa foi identificar os Mecanismos/instrumentos instituídos pelos Estados e Municípios brasileiros para assegurar a autonomia decisória das agências reguladoras do saneamento básico nacional. Esta é uma pesquisa qualitativa de caráter descritivo apoiada na pesquisa documental. O objeto da pesquisa foram as leis de regência das agências analisadas. Os norteadores conceituais e executivos do trabalho foram os relatórios de auditoria realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e as recomendações de boa governança da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os resultados demonstraram que há previsão de receitas para as agências e vedação de relacionamento com regulados. Contudo, podem fragilizar a autonomia decisória dessas entidades, a falta de clareza na demissão de seus dirigentes, a baixa participação dos legislativos municipais na escolha dos dirigentes, e a ausência/insuficiência de alternativas a ser adotadas nas situações de vacância. ABSTRACT:It is argued that the decision-making autonomy of regulatory agencies materializes through the legal provision of technical and political criteria to be adopted in the appointment, removal of their leaders, guarantee of stable mandates and financial autonomy (OECD, 2013). It turns out that the Brazilian Basic Sanitation Guidelines Law, Law No. 11,445 of 2007, which conditioned the validity of contracts signed between the Public Power and the sanitation providers to the creation of regulatory entities, did not set these criteria, leaving this task to States and Municipalities establishing these entities. In this sense, What were the mechanisms/ instruments instituted by the Brazilian states and municipalities to ensure the decision-making autonomy of the national sanitation regulating agencies? To address this problem, 43 regulatory agencies were analyzed with regard to appointment, appointment, replacement, renewal, dismissal, prediction of financial autonomy, guarantees and prohibitions of managers. Therefore, the objective of this research was to identify the mechanisms / instruments instituted by the Brazilian States and Municipalities to ensure the decision-making autonomy of the national sanitation regulating agencies. This is a qualitative descriptive research supported by documentary research. The object of the research was the laws of the agencies analyzed. The guiding the work were the audit reports made by the Federal Court of Audit (TCU) and the recommendations of good governance of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD). The results showed that important mechanisms such as agencies' revenue forecasting, prohibition of relationships with regulates, quarantine stipulation, collegiate boards and participation of legislatures occupied the agenda of the government in structuring their agencies. However, they can weaken the decision-making autonomy of the agencies, the lack of clarity in the dismissal of their leaders, the low participation of municipal legislatures in the choice of managers, and the lack / insufficiency of alternatives to be adopted in vacancy situations.