ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA DEFESA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PIAUÍ

Abstract

RESUMO A educação, por ser fundamental na construção de uma sociedade igualitária, democrática e justa, é assegurada na legislação brasileira e nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, devendo, portanto, ser ofertada a toda e qualquer pessoa, enquanto direito social inalienável. Embora garantido legalmente, o direito à educação tem sido negado, sistematicamente, para os segmentos sociais que dependem das políticas públicas para a sua efetivação. O Ministério Público tem papel importante na defesa da educação, sendo necessário compreender como atua para garantir a efetividade dos direitos educacionais. Assim, a presente investigação foi direcionada pela seguinte questão de pesquisa: como o Ministério Público do Piauí atua no sentido de resolver a contradição entre a norma jurídica e a realidade da oferta educacional, visando à garantia do direito à educação de crianças e adolescentes no Estado do Piauí? Nesse sentido, esta pesquisa definiu como objetivo geral analisar a atuação do Ministério Público Estadual do Piauí na defesa do direito à educação da criança e do adolescente, no período de 2011 a 2016. As referências que embasaram este estudo foram: Penna (2011), Duarte (2004), Pinto (2011), Oliveira (2007), Mazzilli (2000), entre outros. A abordagem da pesquisa foi quantiqualitativa, mediante a análise documental dos processos judiciais e extrajudiciais na defesa do direito à educação. Os resultados revelaram que, pela via da atuação extrajudicial, o Ministério Público do Piauí vem sendo mais resolutivo, devido à possibilidade de diálogos com o Estado e com a sociedade e à utilização de instrumentos próprios para pressionar gestores públicos na busca de soluções para a garantia do direito à educação. Diferentemente, a atuação judicial, decorrente da lentidão dos processos no Tribunal de Justiça do Piauí, não garantiu, durante o período investigado, as finalidades para as quais se propõe. Ademais, foi identificado que o Ministério Público Estadual do Piauí, atuando judicial ou extrajudicialmente, tem dificuldade de exigir do Poder Público, a solução de demandas relacionadas à qualidade na educação, em razão dos próprios entraves trazidos pelo sistema normativo, que imperam no modelo de financiamento das políticas públicas no Brasil. ABSTRACT Education is fundamental in the construction of an egalitarian, democratic and just society and is thus considered in Brazilian legislation and in international human rights treaties to which Brazil is a signatory and must therefore be offered to every person, as an inalienable social right of all human beings. The approach to education in this context implied research on the role of the Public Ministry in defending education, especially of children and adolescents, in order to understand how the Public Ministry of the State of Piauí operates, in order to guarantee the effectiveness of the educational rights of this State. part of the population of Piauí, since the data reveal many denunciations of children and adolescents with refusal of access to school and of schools functioning without the necessary conditions to guarantee the minimum standard of quality. In this sense, this research defined as a general objective to analyze the judicial and extrajudicial action of the State Public Prosecutor of Piauí (MPPI), after the establishment of the Operational Support Center for the Defense of the Right to Education and Citizenship (CAODEC) and the Specialized Prosecutor's Office for Defense (PEDDE), in defense of the right to education of children and adolescents in Piauí, in the period from 2011 to 2016. Specifically, the objective was to identify the frequency of rape and types, the parties involved in the denunciations and the stage of education referred to in that complaint; to categorize and analyze the effects of the MPPI's procedural action until its conclusion in the extra-judicial scope or until the referral to the judiciary. The references that supported this study were: Penna (2011), Duarte (2004), Pinto (2011), Oliveira; (2007), Mazzilli (2000), among others. In view of the presented objectives, it used the quantiqualitative approach, resorting to documentary analysis of judicial and extrajudicial processes in defense of the right to education. The results revealed that MPPI has been more resilient, achieving its purpose, through the possibility of dialogues and instruments to press for the search for solutions to ensure the right to education, as opposed to judicial action , which, because of the slowness of the proceedings before the Court of Justice of Piauí, is not guaranteed the purposes for which it is proposed. In addition, it was identified that the MPPI, in any of its aspects, has difficulty in demanding from the public power demands related to the quality of education, due to the very obstacles introduced by the normative system, which rule the financing model of public policies in the Brazil.