PROCESSO DECISÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PRISIONAIS: estudo sobre o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária-CNPCP

Abstract

RESUMO: Essa dissertação aborda a participação política no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Tem-se como objetivo investigar o processo decisório desta instituição participativa, considerando o conteúdo que envolve as decisões dos conselheiros em suas reuniões. Especificamente o trabalho verificou as pautas impetradas por esses conselheiros e as deliberações para identificar os temas decididos neste espaço. A pesquisa qualitativa analisou o conteúdo das atas de oitenta e oito reuniões ordinárias e extraordinárias da instituição de 2009 a 2017, por este ser o período em que as experiências participativas na segurança pública se tornaram mais evidentes segundo a literatura. Os resultados indicam que trezentos e dezoito decisões foram tomadas, e as mesmas, foram reunidas para análise em quatro categorias (políticas penitenciárias, estudos, leis e participação política). Conclui-se que a categoria política administrativa se sobressai em detrimento a categoria de participação. A arena é fechada a assuntos de função exclusiva do Estado como: custódia de presos, políticas prisionais e administração penitenciária,em contrapartida, as decisões sobre o tema participação política partem de debates de fora para dentro, ou seja, de órgãos externos ao Conselho sobre o reconhecimento desta arena como espaço de debates da sociedade civil. ABSTRACT: This dissertation addresses political participation in the National Council of Criminal and Penitentiary Policy. Its purpose is to investigate the decision-making process of this participatory institution, considering the content that involves the decisions of the board members in their meetings. Specifically the work verified the guidelines set by these councilors and the deliberations to identify the themes decided in this space. The qualitative research analyzed the content of the minutes of eighty-eight ordinary and extraordinary meetings of the institution from 2009 to 2017, as this is the period in which participatory experiences in public safety became more evident according to the literature. The results indicate that three hundred and eighteen decisions were made, and they were gathered for analysis in four categories (penitentiary policies, studies, laws and political participation). It is concluded that the administrative policy category stands out to the detriment of the category of participation. The arena is closed to exclusive State functions such as custody of prisoners, prison policies and penitentiary administration; in contrast, decisions on the topic of political participation are based on debates from outside to inside, that is, from external bodies to the Council on the recognition of this arena as a space for civil society debates.