O EXERCÍCIO DO VOTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSIBILIDADE NO BRASIL

Abstract

RESUMO: As pessoas com deficiência, ao longo da história foram privadas de muitos direitos, até mesmos daqueles compreendidos na legislação como direitos fundamentais. No cenário brasileiro, em relação aos direitos políticos, essa situação não foi diferente, houve períodos com ganhos representativos, porém, outros com ausência total de participação política. A partir da promulgação da Constituição brasileira, em 1988, e com o início da democratização do país, as instituições passaram a ter papel importante na proposição de políticas públicas, a fim de garantir os direitos aos cidadãos brasileiros; assim sendo, a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida passa a ser inserida nesse contexto. Em 2012, a Justiça Eleitoral instituiu a Resolução TSE n° 23.381/2012, com vistas à eliminação de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, bem como a equiparação de oportunidades a esses sujeitos no exercício da cidadania. Com isso, surgem novas perspectivas em torno da referida política. Em razão do exposto, esta pesquisa teve como objetivo geral verificar até que ponto os mecanismos de acessibilidade adotados pela Justiça Eleitoral brasileira, nas eleições de 2008 a 2016, repercutiram para o exercício do voto da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida no Brasil. Para tal, foi realizado um estudo de abordagem quantitativa, de caráter descritivo e comparativo, utilizando os dados do Cadastro Nacional de Eleitores das referidas eleições. No primeiro momento, o estudo pautou-se na realização de pesquisa bibliográfica, com o levantamento da legislação e documentos oficiais que tratam dos direitos políticos desse público-alvo ao longo da história do voto no Brasil. Na sequência, buscou-se levantar os dados referentes ao quantitativo de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que se cadastraram e compareceram para votar nos pleitos eleitorais já citados. Além disso, foram analisados os dados referentes às seções eleitorais adaptadas com recursos de acessibilidade para o exercício do voto e, por último, buscaram-se os dados referentes ao perfil desse eleitorado, no que se refere ao sexo, a idade e ao nível de escolaridade, com vistas a traçar o perfil sociodemográfico do mesmo. O tratamento desses dados (tabulação e organização) foi feito utilizando o Software Microsoft ware Excel 2016. As análises estatísticas foram realizadas utilizando o pacote estatístico Statistical Package for the Social Sciences (SPSS) versão 22. A hipótese testada foi a de que a implementação de políticas públicas com vistas à promoção de mecanismos de acessibilidade aumenta a participação política da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida no exercício do voto. Os resultados do estudo confirmaram a hipótese levantada inicialmente, pois a análise realizada permitiu concluir que a implementação da política de acessibilidade interferiu nos resultados da participação política, por meio do exercício do voto da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida no Brasil. ABSTRACT: The disabled people, over the course of history, were deprived of many rights, even those included in legislation, known as fundamental rights. In Brazil, related to political rights, this situation was not different. There were periods with representative gains, however others with total lack of political participation. As of the promulgation of the 1988 Federal Constitution and with the beginning of the democratization of the country, the institutions will therefore acquire an important role in the proposition of public policies in order to guarantee the rights of Brazilian citizens and to disabled person or a person with reduced mobility starts to be inserted in this context. In 2012, the Electoral Justice instituted Superior Electoral Court´s (TSE) Resolution nº 23. 381/2012, aiming to eliminate the physical barriers, architectural barriers, communication barriers and attitude barriers, as well, the equalization of opportunities to that subjects in the exercise of the citizenship. Therewith, appears new perspectives around this policy; and due to the above, this research has the general purpose to verify to what extent the accessibility mechanisms were adopted by the Brazilian Electoral Justice in the elections from 2008 to 2016 had repercussions for disabled person’s vote or a person with reduced mobility’s vote in Brazil. To prove this, a descriptive and comparative study was conducted to make a quantitative approach using the National Voter Registration’s data of those elections. At the first moment, the study was based on the accomplishment of a bibliographic research and survey of the legislation and the official documents that treat about the political rights of this target audience, throughout the voting history. After that, was made a research about the data on the number of voters with disabilities or with reduced mobility who registered and attended the aforementioned elections. Besides, were analyzed the data referring to the electoral sections adapted with accessibility resources for the voting exercise and, finally, the data related to the profile of this electorate, including information about gender, age and schooling level, seeking to outline the sociodemographic profile of them. The data processing (data tabulation and data organization) was made using the Software Microsoft ware Excel 2016. The statistical analyzes were performed using the statistical package Statistical Package for the Social Sciences (SPSS) version 22. The hypothesis tested was how the implementation of public policies aiming the promotion of accessibility mechanisms, increases the public participation of disabled person’s vote or a person with reduced mobility’s vote. The results of the study confirmed the produced hypothesis, at the beginning, because the realized analysis concluded that the implementation of accessibility policy affected the results of political participation through the disabled person’s vote or person with reduced mobility’s vote in Brazil.