OS MECANISMOS PREMIAIS DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Abstract

RESUMO: O presente trabalho analisa, sob a ótica jurídico-normativa, a eficiência dos mecanismos premiais enquanto instrumentos de estímulo à cidadania fiscal, no âmago do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí. Em 2015, o Estado do Piauí promulgou a Lei Ordinária Estadual nº 6.661/2015 com o propósito de estimular a cidadania fiscal e elevar a receita tributária do ICMS provindo do varejo piauiense, para isso, a Lei prevê a concessão de prêmios em prol dos consumidores nativos que aderem ao Programa Nota Piauiense. A adesão ocorre com a inclusão do CPF na nota fiscal de compra e o posterior cadastro no sítio eletrônico do Programa Nota Piauiense. No decorrer do trabalho, após o deslinde do conceito e dos pressupostos de cidadania fiscal, bem como, da natureza dos prêmios na Teoria do Direito, invocou-se a teoria-analítico-comportamental do direito para analisar a eficiência dos mecanismos premiais enquanto instrumentos de estímulo à cidadania fiscal. A mencionada teoria possui três componentes que viabilizam a referida análise, quais sejam: premissas factuais relevantes, meta social e contingência jurídica. Esses componentes são propícios para analisar instrumentos normativos que preveem políticas públicas, como é o caso da Lei Ordinária Estadual nº 6.661/2015. Após a feitura da análise evidenciada, verificou-se que os mecanismos premiais não são eficientes para estimular a cidadania fiscal, mas tão somente para transformar o consumidor do varejo piauiense em colaborador da arrecadação do Estado. Ao constatar essa ineficiência, apresentou-se sugestão para a modificação da política pública regulatória do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí. ABSTRACT: The present work analyzes, from a legal and normative point of view, the efficiency of the premia mechanisms as instruments to stimulate fiscal citizenship, at the heart of the Fiscal Citizenship Stimulus Program of the State of Piauí. In 2015, the State of Piauí enacted State Ordinance Law No. 6,661 / 2015 with the purpose of stimulating fiscal citizenship and raising ICMS tax revenue from Piauí retail, for which the Law provides for the award of prizes to consumers native people who join the Nota Piauiense Program. Adhesion occurs with the inclusion of the CPF in the purchase invoice and the subsequent registration on the electronic website of the Nota Piauiense Program. In the course of the work, after the definition of the concept and the assumptions of fiscal citizenship, as well as the nature of the awards in Law Theory, we invoked the analytical-behavioral theory of law to analyze the efficiency of the mechanisms premiais as instruments of stimulus to fiscal citizenship. The aforementioned theory has three components that make feasible the said analysis, which are: relevant factual premises, social goal and legal contingency. These components are conducive to analyzing normative instruments that foresee public policies, as is the case of State Ordinance Law 6,661 / 2015. After the analysis was made, it was verified that the premia mechanisms are not efficient to stimulate the fiscal citizenship, but only to transform the consumer of the Piauí retail into collaborator of the collection of the State. When noticing this inefficiency, a suggestion was made for the modification of the public policy of the Fiscal Stimulus Program of the State of Piauí.