http://hdl.handle.net/123456789/3035 2026-04-09T05:25:37Z 2026-04-09T05:25:37Z CARVALHO NETA, Perpetua do Socorro http://hdl.handle.net/123456789/4171 2026-01-12T18:07:54Z 2026-01-12T00:00:00Z

AS POLÍTICAS ECONÔMICAS NEOLIBERAIS E A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE NO ENSINO SUPERIOR PRIVADO SOB A ÓTICA DO DIREITO ECONÔMICO CARVALHO NETA, Perpetua do Socorro RESUMO:ste trabalho pretende estudar, inicialmente, o neoliberalismo sob a ótica do Direito Econômico e o enfraquecimento do projeto constitucional de 1988. Com a implantação de políticas neoliberais, a partir da década de 1970, houve uma mudança no orçamento público brasileiro, que ao invés de se voltar à garantia de direitos e à prestação de serviços públicos para a maioria da população, buscou garantir investimentos privados. Desse modo, no âmbito da educação superior, percebeu-se o fenômeno da mercantilização do ensino. Assim, pretende-se verificar como esse processo desvalorizou os direitos trabalhistas dos docentes vinculados a Instituições de Ensino Superior Privadas com finalidade lucrativa, considerando o antagonismo entre a Reforma Trabalhista de 2017 e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 da Agenda 2030, que trata do crescimento econômico inclusivo e do trabalho decente. ABSTRACT:This work aims to study, initially, neoliberalism from an Economic Law view and the decline of the 1988 constitutional project. As neoliberal policies were being implemented in the 1970s, changes occurred in Brazilian government public budget, which instead of guaranteeing rights and provide public services for the population overall, sought only guaranteeing private investments. This led to the commercialization of college education and education in general. Thus, the intend is to verify how this process devalued labor rights from professors employed by profit-making Private Higher Education Institutions, considering the antagonism between the 2017 Labor Reform and the Sustainable Development Goal 8 of Agenda 2030, which deals with growth inclusive economic and decent work. Orientador : Prof. Dr. Samuel Pontes do Nascimento.Examinador Interno: Prof Dr. Raul Lopes de Araujo Neto. Examinador Externo:Profº Dr Leonardo Alves Correia.Examinador Externo:Profº Dr Francisco Meton Marques.

2026-01-12T00:00:00Z SILVA, Tales Araújo http://hdl.handle.net/123456789/4170 2026-01-12T17:47:59Z 2026-01-12T00:00:00Z

REGRAS PARA O IMPEACHMENT NO BRASIL: estudo comparativo entre os julgamentos dos ex-presidentes Fernando Collor (1992) e Dilma Rousseff (2016) SILVA, Tales Araújo RESUMO:Esta dissertação busca identificar e discutir as normas estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro para o julgamento da prática de crime de responsabilidade pelo presidente da república, conforme arts. 52, inciso |, 85 e 86, da CRFB de 1988 — mecanismo conhecido, na cultura patria, sob o nome impeachment. O ponto de partida para o trabalho é a constatação de que se adotaram algumas regras diferentes para os únicos dois casos verificados no Brasil após a redemocratizagdo, notadamente dos ex-presidentes Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016. E mais: essas distingdes foram possiveis ainda que a mesma lei e constituicdo estivessem sendo observadas. Procurou-se, nesta pesquisa, sob uma perspectiva comparativista, identificar em que medida os processos foram semelhantes, investigando-se as causas, fundamentos e consequéncias processuais para a adogdo de regras (des)iguais. Para tanto, empregaram-se técnicas de pesquisa bibliografica e documental, com uma abordagem comparativa entre os dois casos, primeiro sob a forma de reviséo de literatura; depois, em relação a jurisprudéncia do Supremo Tribunal Federal; e, por fim, com analise dos documentos que compdem os autos processuais. ldentificou-se que os dois processos não foram rigorosamente idénticos, sendo permitidas tanto perante a Camara dos Deputados quanto perante o Senado regras distintas, entre elas a forma da eleição para escolha dos componentes da comissão especial na Camara; a ordem de votagdo nominal seguida pelo plenario da Camara; o momento processual em que foi realizado o interrogatério do acusado; e a interpretagédo das penas a serem impostas quanto a obrigatoriedade de aplicagdo de ambas, indissociavelmente — perda do cargo com inabilitagdo para exercicio de funções publicas pelo prazo de oito anos. Tais ocorréncias, em parte, se deveram a alteragdes na legislagdo infraconstitucional, mas, em determinados pontos, a intervencéo do poder judiciario e dos agentes com poder de decisdo nas casas do legislativo. Identificou-se, ainda, que, para o impeachment, estão presentes regras de, pelo menos, quatro dimensoes: (a) relacionadas a medida da separação de poderes no desenho institucional da constituição; (b) relacionadas, materialmente, ao mecanismo de impeachment; (c) relacionadas, processualmente, ao mecanismo de impeachment; e (d) relacionadas, administrativamente, ao mecanismo de impeachment. A definicdo sobre quais regras sao obrigatérias e quais são facultativas continua a desafiar maiores reflexdes, ainda que se possa afirmar que as regras administrativas são, definitivamente, facultativas; e que as regras relacionadas a separagéo de poderes são, definitivamente, obrigatérias. ABSTRACT:This dissertation seeks to identify and discuss the norms by the Brazilian legal system for the judgment of the crimes of responsibility by the president of the republic, according to arts. 52, item |, 85 and 86, of the CRFB of 1988 - known mechanism, in the national culture, under the name impeachment. The starting point for the work is the observation that some different rules were adopted for the only two cases verified in Brazil after the redemocratization, notably of the former presidents Fernando Collor, in 1992, and Dilma Rousseff, in 2016. And more: these distinctions occurred even though the same law and constitution were being observed. In this research, from a comparative perspective, we tried to identify to what extent the processes were equal, investigating the causes, foundations and procedural consequences for the adoption of (un)equal rules. Therefore, bibliographic and documentary research techniques were used, with a comparative approach between the two cases, first in the form of a literature review; then, in relation to the jurisprudence of the Federal Supreme Court; and, finally, with an analysis of the documents that make up the procedural records. It was identified that both before the Chamber of Deputies and before the Senate, different rules were applicated, including the form of election to choose the components of the special commission in the Chamber; the order of roll-call voting followed by the plenary of the Chamber; the procedural when the interrogation of the moment was carried out; and the interpretation of the penalties to be imposed regarding the mandatory application of both, inseparably - loss of office with. Such occurrences were, in part, due to changes in infra-constitutional legislation, but, in certain points, to the intervention of the judiciary and agents with decision-making power in the legislative houses. It was also identified that, for impeachment, rules of at least four dimensions are present: (a) related to the measure of separation of powers in the institutional design of the constitution; (b) materially related to the impeachment mechanism; (c) procedurally related to the impediment mechanism; and (d) administratively related to the impeachment mechanism. The definition of which rules are mandatory and which are optional to continue to defy further reflection, even though it may be said that administrative rules are definitely optional; and that the rules relating to the separation of powers are definitely mandatory. Orientador: Profº Drº Deborah Dettmam Matos. Examinador Interno: Prof. Dr. Nelson Juliano Cardoso Matos.Examinador Interno: Prof. Dr. Cleber de Deus Pereira da Silva.Prof. Drº. Vera Karam de Chueiri (UFPR) .Prof. Dr. Marcelo Casseb Continentino (UFERSA ).

2026-01-12T00:00:00Z FURTADO, Rafael Victor Rocha http://hdl.handle.net/123456789/4145 2025-12-10T15:49:37Z 2025-12-10T00:00:00Z

VETO PRESINDECIAL COMO CONTROLE PREVENTIVO DECONSTITUCIONALIDADE E LIMITE À CRITIVIDADE JUDICIAL: uma análise do recurso especial no 1.119.300/RS FURTADO, Rafael Victor Rocha RESUMO:A presente dissertação tem por objetivo analisar o ativismo judicial quando o Poder Judiciário é provocado a decidir em casos de ausência de norma escrita. Mais especificamente, pretende-se averiguar a força normativa do veto presidencial, quando funciona como controle preventivo de constitucionalidade, como fator relevante ou não no ato de decidir. Ante a ausência de norma escrita para o caso específico em razão de veto, há a possibilidade de criação de norma a partir da decisão judicial, mas que necessariamente deve ser fundamentada em bases principiológicas e constitucionais, fazendo-se deferência entre os poderes atuantes no processo de criação e efetivação das leis. O presente trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa descritiva, sendo utilizados os procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e documental. De forma específica, o primeiro capítulo aborda a ascensão do Poder Judiciário ante a omissão legislativa; o segundo capítulo faz uma análise aprofundada dos julgados do Superior Tribunal que trataram sobre a devolução de valores aos consorciados excluídos em grupos de consórcio e o último capítulo trabalha o diálogo da hermenêutica jurídica cabível diante do caso difícil, fazendo-se a adequação e o comparativo das teorias ao caso prático. ABSTRACT:The present dissertation aims to analyze judicial activism when the Judiciary is provoked to decide in cases of absence of a written rule. More specifically, it is intended to ascertain the normative force of the presidential veto, when it functions as a preventive control of constitutionality, as a relevant factor or not in the act of deciding. In the absence of a written rule for the specific case due to a veto, there is the possibility of creating a rule based on the judicial decision, but which must necessarily be based on principiological and constitutional bases, making deference between the powers active in the process creation and enforcement of laws. This work was developed through descriptive research by using the technical procedures of bibliographic and documental research. Specifically, the first chapter talks about the rise of the Judiciary due to the legislative omission; the second chapter makes an in-depth analysis of the Superior Court's judgments that dealt with the return of amounts to consortium members excluded from consortium groups and the last chapter works the dialogue of the applicable legal hermeneutics in the face of the difficult case, making the adequacy and comparison from theories to practical cases. Orientadora: Profª Dra. Olívia Brandão Melo Campelo. Examinador Interno: Prof. Dr. Dante Ponte de Brito. Examinador Interno:Prof. Dr. Nelson Juliano Cardoso Matos.Examinador Interno: Prof. Dr. Samuel Pontes do Nascimento. Examinador Externo: Prof. Dr. Arnaldo Boson Paes.

2025-12-10T00:00:00Z ALVES, Thais Silva http://hdl.handle.net/123456789/4143 2025-12-10T12:26:04Z 2025-12-10T00:00:00Z

O POVO COMO JUIZ CONSTITUCIONAL: a viabilidade do recurso direto ao povo como mecanismo de dissolução de conflitos entre os poderes ALVES, Thais Silva RESUMO:A presente pesquisa objetiva analisar a viabilidade de utilização do recurso ao povo como instrumento de dissolução de crises entre os poderes da república. No entender de James Madison (1993), o recurso ao povo não seria uma medida viável para restringir os vários poderes a suas prerrogativas legais, sob pena, dentre outros prejuízos, de todo apelo ao povo ser considerado uma falha do governo, gerando desconfiança ou mesmo descrença. O recurso ao povo é também constantemente associado a regimes ditatoriais em razão da desconfiança gerada em torno do princípio majoritário, sendo necessário o desenvolvimento de mecanismos capazes de conter a tirania da maioria. Em sentido oposto, Bruce Ackerman (2009) defende a reformulação do sistema de freios e contrapesos tradicionalmente utilizado, uma nova separação de poderes com a inserção, do lado da legitimidade democrática, de uma limitação pelas decisões prévias do povo. O problema foi enfrentado com os objetivos específicos de verificar a possibilidade de utilização do recurso ao povo como medida para enfrentar a crise institucional entre os poderes e analisar quais aspectos precisam ser melhor regulamentados. Com a finalidade de atingir os objetivos elencados foi utilizado, quanto à abordagem, o método de pesquisa qualitativo, quanto à base lógica, o método hipotético-dedutivo e quanto às técnicas de pesquisa, a bibliográfica e documental. Utilizou-se também o estudo jurídico comparativo, analisando-se alguns importantes casos no Direito Comparado. Os resultados da pesquisa apontam para a possibilidade de o povo funcionar como mecanismo de dissolução de conflitos entre os poderes, especialmente mediante sua inserção no diálogo institucional deliberativo proposto por Conrado Hubner Mendes (2008). Verifica-se ainda a necessidade de regulamentação mais precisa sobre o assunto, com o tratamento de temas sensíveis como a possibilidade de o próprio povo convocar essas consultas e eventuais sanções a serem aplicadas ao poder perdedor, a exemplo do modelo desenvolvido por Borges de Medeiros (1993) quando da elaboração do anteprojeto da Constituição em 1933. ABSTRACT: The present research aims to analyze the feasibility of using the resource to the people as an instrument for dissolving crises between the powers of the republic. In the understanding of James Madison (1993), recourse to the people would not be a viable measure to restrict the various powers to their legal prerogatives, under penalty, among other damages, of any appeal to the people being considered a failure of the government, generating distrust or even disbelief. Recourse to the people is also constantly associated with dictatorial regimes due to the distrust generated around the majority principle, requiring the development of mechanisms capable of containing the tyranny of the majority. In the opposite direction, Bruce Ackerman (2009) defends the reformulation of the system of checks and balances traditionally used, a new separation of powers with the insertion, on the side of democratic legitimacy, of a limitation by the previous decisions of the people. The problem was faced with the specific objectives of verifying the possibility of using the resource to the people as a measure to face the institutional crisis between the powers and analyze which aspects need to be better regulated. In order to achieve the listed objectives, the qualitative research method was used, regarding the logical basis, the hypothetical-deductive method and regarding the research techniques, the bibliographic and documentary. A comparative legal study was also used, analyzing some important cases in Comparative Law. The research results point to the possibility of the people functioning as a mechanism for dissolving conflicts between powers, especially through its insertion in the deliberative institutional dialogue proposed by Conrado Hubner Mendes (2008). There is still a need for more precise regulation on the subject, with the treatment of sensitive topics such as the possibility of the people themselves calling these consultations and eventual sanctions to be applied to the losing power, as in the model developed by Borges de Medeiros (1993) when drafting the Constitution in 1933. Orientadora : Profª Dra. Deborah Dettmam Matos. Examinadora Interna:Profª Dra. Olívia Brandão Melo Campelo.Examinador Interno: Prof. Dr. Nelson Juliano Cardoso Matos. Examinador Externo: Prof. Dr. Paulo Roberto Barbosa Ramos (UFMA). Examinadora Externa:Profª Dra. Raquel Cavalcanti Ramos Machado(UFC).

2025-12-10T00:00:00Z