A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE O CASO PARADIGMÁTICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A REALIDADE REGIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Abstract

RESUMO: O presente trabalho analisa a atuação do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde, primordialmente, o acesso à medicamentos que não estão previstos nas listagens do Sistema Único de Saúde, isto é, que não são ofertados pela política pública correspondente. Apresenta a distribuição de competências para assistência farmacêutica, realizada na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, dentro de uma perspectiva descentralizadora da política de saúde. Tem por objetivo identificar os argumentos principais das teorias que abordam a questão da efetivação do direito à saúde (que inclui a assistência farmacêutica) pelo Poder Judiciário, bem como os que a analisam sob o aspecto econômico, apresentando os obstáculos à consecução da política de saúde, como os limites financeiros do orçamento público. Ainda, objetiva-se que o presente trabalho possa contribuir para uma ampliação do debate e para uma reflexão referente à concretização de direitos sociais pelo Poder Judiciário (Estado), atuando na vida de muitos brasileiros dependentes de prestações materiais, como o fornecimento de medicamentos. O problema de pesquisa cinge-se a atuação do Poder Judiciário na consolidação da assistência farmacêutica. Por que os juízes têm agido para garantir o acesso aos medicamentos, especialmente os não previstos nas listagens oficiais? Qual o impacto sócio-econômico que as demandas judiciais ocasionam nas políticas públicas de saúde (medicamentos)? Utilizou-se uma abordagem qualitativa, à luz de bibliografia, da análise de dados e de estudo de casos que enfocou algumas categorias presentes neste trabalho, tais como: direitos humanos fundamentais, efetivação de direitos pelo Judiciário, bem como os limites e conseqüências dessa efetivação, através de demandas individuais. Para tanto, foi realizado levantamento documental, através da análise de processos em tramitação no Judiciário brasileiro, no Supremo Tribunal Federal e na Justiça Federal, seção Judiciária do Estado do Piauí. Conclui-se que o direito à saúde, porque não dizer os direitos sociais, perpassa por uma nova era. O cidadão possui um canal direto para tutelar seus interesses concretizando sua cidadania, o Poder Judiciário. ABSTRACT: This paper analyzes the judiciary role on implementing health rights, especially, the access to medicines that are not inclusive on the Unified Health System official listings, in other words that are not offered by the related public policies. It presents the competencies for pharmaceutical care distribution held in the Federal Constitution and in the infraconstitutional legislation, within a health policy decentralization perspective. The paper aims to identify the main theories arguments that address the issue of ensuring the health rights (including pharmaceutical care) by the judiciary, as well as, those who analyze it from an economic perspective, presenting the financial limits of the public budget as obstacles to ensure the health rights. It has the purpose to contribute to expand the debate and reflection about the realization of social rights by the judiciary (State), acting on many brazilians lives that are dependent on material benefits, such as medicine supply. The research problem focuses on the Judiciary action in the consolidation of pharmaceutical care. Why do judges have acted to ensure access to medicines, particularly those not covered in the official listings? What are the social and economic impacts that lawsuits cause in public health policies (drugs)? The researcher used a qualitative approach in the light of selected bibliography, data analysts and case studies that focused on some categories present in this paper, such as fundamental human rights, realization of rights by the judiciary, as well as the limits and consequences of accomplishing this through individual demands. For this the research included documentary survey, specifically, through analysis of cases pending in the Brazilian Judiciary, trhough Supreme Court and Federal Court, section of Piauí state. The research conclude that the right to health, why not tell the social rights pass through a new era. The citizen has a direct channel to protect its interests by implementing their citizenship, the judicial branch.